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Critérios para aceitar um atestado médico ou odontológico externo?
Nexo legislativo.
CFM no seu Parecer CFM No. 02/86.
CLT
RESOLUÇÃO CFM 1548/99
LEI 9029 de 13 abril 1995
Decreto-Lei No. 20.931 de 11 de janeiro de 1932
Processo-Consulta CFM No. 380/90
Portaria da MPS 3.291 de 20/02/1984
Resolução CFM No. 1219/85
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